Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso (“Termo”) que regem a relação contratual entre EBDV TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 41.319.554/0001-33, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1336, 9º andar, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01451-001, ora denominada simplesmente (“EBV”), e o aluno/usuário (“Aluno”), para a utilização dos serviços e/ou produtos adquiridos.
Este documento estabelece os Termos que regem a relação contratual entre EBV e o Aluno, em conjunto denominados (“Partes”), para a utilização dos serviços e/ou produtos adquiridos.
1.1 Disponibilizar acesso ao curso e/ou plataforma contratados pelo período estabelecido e remunerado pelo Aluno, conteúdo o qual é classificado como curso livre e continuado, de modo que desnecessário registro junto ao Ministério da Educação e/ou órgão diverso, dispensada, portanto, comprovação de escolaridade prévia.
1.2 O EBV se desobriga da emissão de certificados, podendo, contudo, emitir para fins de comprovação de horas para universidades ou empregador.
2.1 Efetuar os pagamentos relacionados ao curso adquirido dentro dos prazos e valores estipulados em cada curso, sendo certo que eventual atraso no pagamento sujeitará o Aluno às penalidades previstas em cada curso, em linha com os “Termos e Condições Ensino e Fornecimento de Materiais Editoriais” previamente aceito pelo Aluno.
2.2 Utilizar os produtos e serviços adquiridos apenas para a finalidade para a qual foram criados, ficando vedado o uso comercial destes, proibida a reprodução, integral ou parcial, ainda que com fins educacionais, devendo o acesso ser realizado de forma individual, sendo intransferíveis os acessos, sob pena de cancelamento da conta.
2.3 Tratar com decoro professores, membros do EBV e profissionais envolvidos na operação.
2.4 Zelar pela imagem, nome e boa reputação do EBV.
2.5 Os elementos, conteúdos, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo, imagens, programas operacionais, entre outros, utilizados pelo EBV estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Sem autorização previa e expressa dos titulares, o Aluno não pode reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos, sendo que todo conteúdo disponibilizado pelo EBV incluindo, mas não se limitando, às aulas, apostilas e materiais didáticos são protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais aplicáveis. A violação desta cláusula sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
2.6 O EBV se reserva ao direito de monitorar as práticas do Aluno a fim de coibir a prática de qualquer forma ou modalidade de violação de direitos autorais e/ou compartilhamento indevido do conteúdo, podendo tomar quaisquer medidas cabíveis para as devidas reparações civis e criminais previstas em lei. Desta forma, o Aluno não poderá manipular quaisquer dispositivos técnicos para efetuar captações de áudio e/ou vídeo das aulas do EBV, sob pena de aplicação de medidas como retirada do local da aula, sem prejuízo de demais medidas legais.
3.1 O acesso à plataforma decorre do aceite prévio do contrato “Termos e Condições Ensino e Fornecimento de Materiais Editoriais” pelo Aluno, e ao término deste será cancelado o seu acesso ao portal.
3.2 Este contrato será considerado automaticamente rescindido em razão de infração das partes a qualquer de suas cláusulas ou condições e nos demais casos previstos na legislação em vigor.
3.3 As partes podem rescindir o presente contrato unilateralmente a qualquer tempo desde que notificada a parte contrária com antecedência mínima de 30 dias do início do semestre letivo, a considerar o início do primeiro semestre letivo do ano o dia 02 de janeiro e o início do segundo semestre letivo do ano o dia 01 de julho.
3.4 Em razão da limitação de vagas em cada Classis, da impossibilidade de reposição do aluno ao longo do semestre e dos custos operacionais que incluem, mas não se limitam à (i) aquisição dos kits de boas-vindas; (ii) aquisição/reserva de passagens e hotéis para professores/convidados; e (iii) aquisição das apostilas do respectivo semestre, a rescisão do contrato pelo Aluno após o período referido na Cláusula 3.3, deverá ocorrer mediante o pagamento de todas as prestações vincendas de sua respectiva Classis no semestre.
3.5 Na hipótese de o Aluno ter tido condição especial para pagamento à vista da integralidade do curso (24 prestações) e solicitar a rescisão do contrato, será devolvida ao Aluno a quantia proporcional de semestres não iniciados, sendo necessário também o aviso prévio previsto acima.
4.1 Dúvidas e solicitações do Aluno devem ser encaminhadas à equipe de Relacionamentosnos e-mails suporte@embuscadaverdade.com, tarcisio@embuscadaverdade.com e bianca@embuscadaverdade.com as quais deverão ser respondidas no prazo de 48h, em horário comercial, pelo setor responsável.
5.1 O tratamento dos dados pessoais dos Aluno pelo EBV é inteiramente regido pela Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e tem por pressupostos a transparência, o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e a manutenção das melhores práticas relacionadas à gestão e à segurança dos dados pessoais.
5.2 Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo EBV se limita ao mínimo necessário, pertinente, e proporcional à finalidade pretendida, sendo tratados apenas os dados pessoais compatíveis com a relação que o Aluno venha a manter com o EBV.
5.3 Os dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:
i. Com parceiros;
ii. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial; e
iii. Com os órgãos de controle que fiscalizam o EBV, quando solicitado.
5.4 O EBV não compartilha senhas ou dados de acesso de seus clientes.
5.5 Internamente, os dados do Aluno são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pelo EBV, sendo eles dirigentes, colaboradores ou prestadores de serviço (operadores).
5.6 O EBV respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação, proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização, prestação de contas, subsidiariedade e limitação de armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade do Aluno, nos termos desta cláusula.
5.7 O EBV adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
5.8 O Aluno poderá solicitar que o EBV exclua seus dados, ficando este, como consequência, impossibilitado de participar de eventos, acessar conteúdo/plataforma, ou de receber qualquer oferta relacionada aos produtos e serviços do EBV, causando a descontinuidade do relacionamento com esta.
5.9 O EBV utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos Alunos que visitam ou acessam as suas páginas, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação para promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes.
5.10 O EBV utiliza cookies classificados em três categorias: Essencial, Desempenho (Análise e Personalização) e Publicidade.
5.10.1 Essencial: necessários para o funcionamento do site. Eles permitem a navegação pelo Aluno nos sites do EBV e o uso dos seus serviços e recursos (por exemplo, cookies de segurança para autenticar Aluno, evitar a utilização fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do Aluno de terceiros não autorizados).
5.10.2 Desempenho: os dados são coletados para permitir análises de navegação e de características dos dispositivos utilizados para aprimoramento das tecnologias disponibilizadas aos Aluno.
5.10.3 Publicidade: o EBV utiliza alguns cookies com o fim publicitário, para entregar anúncios e fazer campanhas publicitárias de acordo com um determinado público, ou seja, de acordo com o seu perfil de consumo no site.
5.11 Ao iniciar a navegação, o Aluno poderá gerenciar e aceitar as suas preferências de cookies classificados como de desempenho ou publicidade.
5.12 O EBV poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposição de lei ou norma de força jurídica equivalente, cabendo ao Aluno verificar a versão atualizada sempre acessar os sistemas do EBV.
5.13 Caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as mudanças serão informadas pelo EBV ao Aluno, com destaque de forma específica do teor das alterações.
6.1 Por meio da aceitação deste Termo e na melhor forma de direito, o Aluno concorda em ceder e transferir ao EBV, com exclusividade, na integralidade e a título universal e gratuito, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, para fins de utilização a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior, os direitos de utilização de sua imagem e voz (“Cessão de Imagem e Voz”), em qualquer formato em que se encontrem, tais como, mas sem se limitar a, fotos, vídeos, depoimentos e documentos, para a produção e realização, pelo EBV, em qualquer formato conhecido ou que venha a ser inventado, com fins comerciais ou não: (i) de novas obras; (ii) de campanhas e/ou anúncios promocionais; (iii) em ações e campanhas institucionais; e (iv) quaisquer outros fins necessários à consecução do objeto social do EBV, para divulgação interna ou ao público em geral, em redes sociais, nos sites do EBV e/ou em qualquer outro meio físico e/ou digital disponível.
6.2 Ao aceitar o Termo, o Aluno declara-se ciente que as aulas e eventos promovidos pelo EBV são ou podem ser registados por meios audiovisuais (fotos, filmagens e afins) e autoriza a utilização e veiculação da sua imagem pelo EBV para quaisquer finalidades, por prazo indeterminado e a título gratuito, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções, em quaisquer mídias e/ou materiais publicitários.
6.3 O Aluno autoriza a utilização e veiculação das fotografias físicas e/ou digitais realizadas com o registro da sua imagem nas aulas e eventos promovidos pelo EBV, para fins de publicidade institucional e/ou comercial, uso interno e/ou de produtos e serviços do EBV sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções, desde que não sejam utilizadas para difamar a imagem do Aluno.
6.4 As imagens acima referidas podem ser utilizadas em veículos próprios do EBV, bem como em publicidade e postagens patrocinadas ou não em mídias sociais, boletins, catálogos, e quaisquer outros materiais a serem distribuídos entre seus funcionários, fornecedores, clientes e empresas franqueadas, bem como em veículos externos, tais como, mas nao se limitando, a revistas, jornais, televisão, rádio, folhetos, cartazes, outdoors, folders, internet – site, Facebook, YouTube, lnstagram, Pinterest, Linkedln, dentre outras mídias sociais e quaisquer meios análogos de divulgação.
6.5 Os materiais publicitários referidos serão produzidos para utilização pelo EBV por prazo indeterminado e o Aluno concorda que não haverá remuneração pela presente autorização de uso da sua imagem.
7.1 Cada Parte possui plena capacidade e legitimidade para celebrar o presente instrumento, realizar todas as operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações ora assumidas.
7.2 Este instrumento é validamente celebrado e constitui obrigação legal, válida, vinculante e exequível contra cada Parte, de acordo com os seus termos.
7.3 A tolerância por qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação da outra Parte estabelecida no presente instrumento será considerada mera liberalidade, não implicando novação dos termos do presente Contrato ou renúncia, por qualquer das Partes, do seu direito de exigir da outra Parte o cumprimento de suas obrigações.
7.4 Na hipótese de qualquer das cláusulas deste instrumento vier a ser declarada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais cláusulas não será afetada, a menos que os efeitos dessa nulidade atinjam todo o instrumento, podendo esta ser substituída por outra equivalente, desde que expressamente acordada por escrito, por todas as Partes.
7.5 O Aluno expressamente concorda em receber mensagens, comunicados, documentos e divulgações necessários ao cumprimento deste contrato, incluindo, mas não se limitando a e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, ou por meio de softwares de mensagens instantâneas, tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger e Skype, que podem abranger informações e recomendações sobre o curso, promoções, marketing ou publicidade que o EBV acredita ser de interesse do Aluno.
7.6 Caso o Aluno opte por não receber notificações, ele poderá, a qualquer momento, escolher por não receber e-mails, avisos e comunicados de promoções, marketing ou publicidade do EBV. Ainda assim, esta poderá enviar notificações urgentes e necessárias relacionadas ao curso/plataforma, tal como, mas não se limitando a, alteração de datas de aula, cancelamentos, não processamento de pagamentos, eventos extraordinários e outros.
7.7 O EBV reserva-se o direito de alterar quaisquer cláusulas deste Termo visando o bom desenvolvimento do processo, bem como resguarda-se de resolver qualquer situação não prevista no presente instrumento e/ou eventuais omissões, a seu exclusivo critério
7.8 Fica eleito o foro de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.