Este documento estabelece os Termos e Condições (doravante denominados “Termos”) que regem a relação contratual entre EBDV TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (“CNPJ”) sob o no 41.319.554/0001-33, com sede à Alameda Franca, 660, 16 andar, Bairro Jardim Paulista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01422-002 (“EBV”), e o aluno/usuário (“Aluno”) e, em conjunto, denominados (“Partes”) conforme assim definidos.
1.1 O presente contrato tem como objeto a (i) prestação de serviço de treinamento executivo, este denominado “Sociedade de Formação Clássica” (“Curso”), o qual possui duração de 2 (dois) anos, compreendendo 8 (oito) encontros presenciais semestrais, em datas e horários definidos pelo EBV e previamente informados ao Aluno, o qual declara que tem ciência destes e a (ii) comercialização de 04 (quatro) ou mais apostilas, estas a serem entregues ao início de cada semestre letivo, mediante termo de recebimento, cada uma respectiva a cada um dos semestres letivos.
1.2 Na hipótese de contratação e disponibilização de aulas virtuais, os contratantes desta modalidade poderão retirar os bens adquiridos à sede do EBV ou recebê-los em endereço previamente
informado, mediante eventual acréscimo decorrente de frete, ou na modalidade de livro digital
(ebook), à livre escolha do EBV.
1.3 O EBV se resguarda o direito de alterar os dias e horários das aulas, inclusive quanto ao dia da semana designado para a realização das atividades, possibilitando a junção ou divisão de classes para melhor operação das atividades.
1.4 O EBV se resguarda o direito de alterar o conteúdo programático, os professores ministrantes dos encontros, a ordem de apresentação do conteúdo, o que pode acontecer a qualquer tempo.
1.5 A prestação de serviços ora contratada é pessoal e intransferível, não podendo o Aluno ceder a sua participação a terceiro alheio a este contrato.
1.6 Eventuais serviços e produtos adicionais poderão ser solicitados pelo Aluno e serão debitados no meio de pagamento escolhido pelo Aluno de forma automática a cada nova aquisição/solicitação.
2.1 Realizar o pagamento da contraprestação no tempo e modo definidos e fatura apresentada, o qual poderá acontecer em cartão de crédito, pix, transferência bancária ou boleto, conforme previamente acertado entre as partes.
2.2 Não prestar, a terceiros, declarações sobre o conteúdo ou opiniões emitidas por professores ou colegas, assim como não divulgar fotos ou vídeos reveladores do conteúdo, ficando vedada também a divulgação de imagens em que o rosto ou voz de colegas sejam identificados, ressalvada a situação de expressa autorização destes.
2.3 Apresentar-se com pontualidade nas atividades propostas.
2.4 Tratar com decoro professores, colegas e profissionais envolvidos na operação.
2.5 Zelar pela imagem, nome e boa reputação do EBV.
2.6 Ressarcir eventuais danos materiais ou de imagem causados em face do EBV, seus professores, funcionários e/ou prestadores de serviço.
2.7 Os elementos, conteúdos, estruturas, seleções, ordenações, apresentações do conteúdo, imagens, programas operacionais, entre outros, utilizados pelo EBV estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Sem autorização previa e expressa dos titulares, o Aluno não pode reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos protegidos, sendo que todo conteúdo disponibilizado pelo EBV incluindo, mas não se limitando, às aulas, apostilas e materiais didáticos são protegidos pelas leis e tratados de direitos autorais aplicáveis. A violação desta cláusula sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
2.8 O EBV se reserva ao direito de monitorar as práticas do Aluno a fim de coibir a prática de qualquer forma ou modalidade de violação de direitos autorais e/ou compartilhamento indevido do conteúdo, podendo tomar quaisquer medidas cabíveis para as devidas reparações civis e criminais previstas em lei. Desta forma, o Aluno não poderá manipular quaisquer dispositivos técnicos para efetuar captações de áudio e/ou vídeo das aulas do EBV, sob pena de aplicação de medidas como retirada do local da aula, sem prejuízo de demais medidas legais.
3.1 Na hipótese de impossibilidade de comparecimento do Aluno a encontro presencial, o conteúdo deste poderá ser reposto, mediante disponibilidade de vaga e realização desta pelo EBV, em turma diversa, podendo ser esta em dia da semana e horários diversos do contratado, não obrigatoriamente no semestre em que esta ocorreu, sob condição de realização de aula igual ou similar àquela perdida pela EBV.
3.2 O Aluno fica ciente de que o EBV pode mudar, entre uma classe e outra, o conteúdo programático e o conteúdo lecionado, de modo que, na hipótese de não realização de aula igual ou similar àquela perdida, não será garantida a reposição ao Aluno.
3.3 Na hipótese de impossibilidade da EBV em ministrar aula previamente agendada, esta será reposta em data a ser designada pela EBV, no mesmo semestre ou posterior, priorizando-se, ainda que em dia da semana distinto do contratado, possibilitando-se acesso remoto ao Aluno impossibilitado de estar presente.
3.4 A ausência do Aluno às atividades presenciais, bem como a falta de cumprimento de suas obrigações acadêmicas, não justifica o não pagamento do preço do curso e do material didático disponibilizado.
4.1 A renovação dos semestres letivos acontecerá de forma automática, compreendendo-se neste contrato a integralidade do curso “Sociedade de Formação Clássica”, pago em 24 prestações mensais, as quais terão preço ajustado em até 15% em 12 (doze) meses a contar da data da contratação, com a possibilidade de atualização do índice de preços ao consumidor (“IPCA”) divulgado pelo IBGE no início de cada ano letivo em janeiro.
4.2 As partes podem rescindir o presente contrato a qualquer tempo desde que notificada a parte contrária com antecedência mínima de 30 dias do início do semestre letivo, a considerar o início do primeiro semestre letivo do ano o dia 02 de janeiro e o início do segundo semestre letivo do ano o dia 01 de julho.
4.3 Em razão da limitação de vagas em cada Classis, da impossibilidade de reposição do Aluno ao longo do semestre e dos custos operacionais que incluem, mas não se limitam à (i) aquisição dos kits de boas-vindas; (ii) aquisição/reserva de passagens e hotéis para professores/convidados; e (iii) aquisição das apostilas do respectivo semestre, a rescisão do contrato pelo Aluno após o período referido na Cláusula 4.2, deverá ocorrer mediante o pagamento de todas as prestações vincendas de sua respectiva Classis no semestre.
4.4 Na hipótese de o Aluno ter tido condição especial para pagamento à vista da integralidade do curso (24 prestações) e solicitar a rescisão do contrato, será devolvida ao Aluno a quantia proporcional de semestres não iniciados, sendo necessário também o aviso prévio previsto à Cláusula 4.2..
4.5 Este contrato será considerado automaticamente rescindido em razão de infração das partes a qualquer de suas cláusulas ou condições e nos demais casos previstos na legislação em vigor.
5.1 Dúvidas e solicitações do Aluno devem ser encaminhadas ao “Relacionamento com o Aluno”, e-mail suporte@embuscadaverdade.com, as quais deverão ser respondidas no prazo de 48h, em horário comercial, pelo setor responsável.
6.1 O Aluno, por este termo, está adquirindo material didático, composto por 4 (quatro) apostilas, compondo este material resultado de produção intelectual sujeita à proteção de direitos autorais, não podendo, portanto, ser reproduzido total ou parcialmente, de qualquer forma pelo Aluno, sob pena de apuração de danos materiais e morais pelo titular da obra.
6.2 Por meio da aceitação deste Termo e na melhor forma de direito, o Aluno concorda em ceder e transferir ao EBV, com exclusividade, na integralidade e a título universal e gratuito, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, para fins de utilização a qualquer tempo, no Brasil e/ou no exterior, os direitos de utilização de sua imagem e voz (“Cessão de Imagem e Voz”), em qualquer formato em que se encontrem, tais como, mas sem se limitar a, fotos, vídeos, depoimentos e documentos, para a produção e realização, pelo EBV, em qualquer formato conhecido ou que venha a ser inventado, com fins comerciais ou não: (i) de novas obras; (ii) de campanhas e/ou anúncios promocionais; (iii) em ações e campanhas institucionais; e (iv) quaisquer outros fins necessários à consecução do objeto social do EBV, para divulgação interna ou ao público em geral, em redes sociais, nos sites do EBV e/ou em qualquer outro meio físico e/ou digital disponível.
6.3 Ao aceitar o Termo, o Aluno declara-se ciente que as aulas e eventos promovidos pelo EBV são ou podem ser registados por meios audiovisuais (fotos, filmagens e afins) e autoriza a utilização e veiculação da sua imagem pelo EBV para quaisquer finalidades, por prazo indeterminado e a título gratuito, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções, em quaisquer mídias e/ou materiais publicitários.
6.4 O Aluno autoriza a utilização e veiculação das fotografias físicas e/ou digitais realizadas com o registro da sua imagem nas aulas e eventos promovidos pelo EBV, para fins de publicidade institucional e/ou comercial, uso interno e/ou de produtos e serviços do EBV sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções, desde que não sejam utilizadas para difamar a imagem do Aluno.
6.5 As imagens acima referidas podem ser utilizadas em veículos próprios do EBV, bem como em publicidade e postagens patrocinadas ou não em mídias sociais, boletins, catálogos, e quaisquer outros materiais a serem distribuídos entre seus funcionários, fornecedores, clientes e empresas franqueadas, bem como em veículos externos, tais como, mas nao se limitando, a revistas, jornais, televisão, rádio, folhetos, cartazes, outdoors, folders, internet – site, Facebook, YouTube, lnstagram, Pinterest, Linkedln, dentre outras mídias sociais e quaisquer meios análogos de divulgação.
6.6 Os materiais publicitários referidos serão produzidos para utilização pelo EBV por prazo indeterminado e o Aluno concorda que não haverá remuneração pela presente autorização de uso da sua imagem.
7.1 Sobre o atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária incidirá:
(i) atualização monetária pelo IGPM/FGV, ou outro índice que venha substituí-lo, ou, na ausência de tal substituição, outro índice que venha a ser acordado por escrito entre as Partes, tomando-se como índice base o IGPM/FGV do segundo mês imediatamente anterior ao da data de vencimento da obrigação pecuniária e como índice de atualização o IGPM/FGV do segundo mês imediatamente anterior ao seu efetivo pagamento;
(ii) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; e
(iii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata temporis desde a data de vencimento da obrigação pecuniária até a data de seu efetivo pagamento, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial.
8.1 Cada Parte possui plena capacidade e legitimidade para celebrar o presente instrumento, realizar todas as operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações ora assumidas.
8.2 Este instrumento é validamente celebrado e constitui obrigação legal, válida, vinculante e exequível contra cada Parte, de acordo com os seus termos.
8.3 A tolerância por qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação da outra Parte estabelecida no presente instrumento será considerada mera liberalidade, não implicando novação dos termos do presente Contrato ou renúncia, por qualquer das Partes, do seu direito de exigir da outra Parte o cumprimento de suas obrigações.
8.4 Na hipótese de qualquer das cláusulas deste instrumento vier a ser declarada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais cláusulas não será afetada, a menos que os efeitos dessa nulidade atinjam todo o instrumento, podendo esta ser substituída por outra equivalente, desde que expressamente acordada por escrito, por todas as Partes.
8.5 As Partes se declaram cientes de que devem atuar em conformidade com as disposições da Lei no 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) – e que somente tratarão os dados de acordo com as finalidades previstas em contrato entre ambas. O papel das partes, enquanto agentes de tratamento de dados, é inerente à função desempenhada na atividade de tratamento, não sendo possível, portanto, alterá-lo por previsão contratual.
8.6 O Aluno expressamente concorda em receber mensagens, comunicados, documentos e divulgações necessários ao cumprimento deste contrato, incluindo, mas não se limitando a e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, ou por meio de softwares de mensagens instantâneas, tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger e Skype, que podem abranger informações e recomendações sobre o Curso, promoções, marketing ou publicidade que a EBV acredita ser de interesse do Aluno.
8.7 Caso o Aluno não queira receber notificações, ele poderá, a qualquer momento, optar por não receber e-mails, avisos e comunicados de promoções, marketing ou publicidade da EBV. Ainda assim, esta poderá enviar notificações urgentes e necessárias relacionadas ao Curso, tal como, mas não se limitando a, alteração de datas de aula, cancelamentos, não processamento de pagamentos, eventos extraordinários e outros.
8.8 Fica eleito o foro de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.